Protocolo: 850200238034 (31/07/2020)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: MÔNACO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP
Procurador: Aparecido Donizete Ferraz de Carvalho
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;