Protocolo: 850200356993 (19/10/2020)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: MARCELO VIEIRA DE FARIA VALLADARES DOIN
Procurador: DENIS BORGES BARBOSA ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.