Protocolo: 301260108759 (04/05/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC. Ofício nº 01038/2026/GEAC-B2/EFIN4/PGF/AGU. Processo nº 5003383-74.2022.8.24.0004/SC. Processo SEI nº 52402.007734/2026-38.