Protocolo: 850210050835 (09/02/2021)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3)
Requerente: OFFICE 74 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOBILIÁRIO LTDA.
Procurador: Ariel Barcelos Marques Pereira
Detalhes do despacho: A petição de retificação não foi atendida, uma vez que não houve falha na certificação do pedido internacional. Ressaltamos que não há discrepância entre as informações incluídas pelo depositante ou seu representante no formulário do pedido internacional (MM2) e as informações transmitidas à Secretaria Internacional. Além disso, observa-se que os itens 2, (i) e (ii), do formulário MM2, referentes a outras indicações sobre o depositante, não são de preenchimento obrigatório e não constituem requisito de certificação, não sendo objeto de exame pelo INPI. Conforme observação constante no formulário, o preenchimento dos referidos itens destina-se ao exame pelos Escritórios Designados que exigem as informações respectivas para a concessão do registro em seu território. A retificação solicitada deve ser efetuada diretamente junto à Secretaria Internacional da OMPI por meio do formulário MM9 mediante pagamento da retribuição correspondente.