Protocolo: 301230001562 (08/02/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotado o bloqueio de transferência de titularidade da presente marca em cumprimento a determinação do MM. Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - TJSP, encaminhada em Decisão-Ofício de 27/01/2023 referente ao Processo Digital nº 1029054-82.2022.8.26.0564. Processo INPI SEI nº 52402.000994/2023-30.