Protocolo: 850250323857 (23/06/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: COBRASPESCA TURISMO DE PESCA LTDA
Procurador: DONADI PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Detalhes do despacho: De acordo com o item 8.1 do Manual de Marcas o instrumento comprobatório da cessão deverá conter a qualificação completa do cedente e do cessionário. O cedente está qualificado como pessoa física mas o titular é pessoa jurídica. Esclarecer legitimidade do cedente para transferir marca nos termos do artigo 130, I da Lei 9279/96 apresentando, se for o caso, documento de cessão corrigido com a qualificação correta do cedente.