Protocolo: 850200170059 (17/06/2020)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: MEGA BATATA LTDA ME
Procurador: Agostinho de Melo
Detalhes do despacho: DEVE A REQUERENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO ATRAVÉS DA QUAL SE VERIFIQUE QUE A EXPRESSÃO "MEGA BATATA" CONSTITUI NOME EMPRESARIAL/TÍTULO DE ESTABELECIMENTO (NOME FANTASIA) ANTERIORMENTE AO DEPÓSITO DO PEDIDO CORRESPONDENTE À MARCA REGISTRADA EM EXAME, EM ESPECIAL ATOS CONSTITUTIVOS REGISTRADOS EM JUNTA COMERCIAL ESTADUAL NOS QUAIS SE VERIFIQUE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS CORRESPONDENTES AO DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 124 DA LPI.