Protocolo: 850210522915 (30/11/2021)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: CLINICA HABITUS NUTRIÇÃO E ENDOCRINOLOGIA EIRELI
Procurador: Luciano Machado de Oliveira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;