Protocolo: 800200255171 (31/07/2020)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: BRUNA MORESCHI ACESSORIOS E SERVICOS LTDA
Procurador: MATHEUS GOMES DA SILVA
Detalhes do despacho: Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de prorrogação de registro e expedição de certificado de registro no prazo ordinário quando o requerente cumpria efetivamente prazo extraordinário para o pagamento de primeiro decênio de vigência de registro de marca. Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (serviço 373). A resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (código de serviço: 382), por meio do qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar. // Importante ressaltar que em razão da suspensão de prazos determinada pelas Portarias INPI nº 120, 161, 166 e 179/2020, o final do prazo ordinário para o presente caso passou a ser o dia 30/07/2020, enquanto que o recolhimento da retribuição relativo à petição nº 800200255171 ocorreu em 31/07/2020, já no prazo extraordinário para a prática do ato.