Protocolo: 850200398974 (17/11/2020)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: RIBEIROS ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME
Procurador: MARCELO UBIRATAM NARESSI MENEGATTI
Detalhes do despacho: Identificação de anterioridade impeditiva diversa das anteriormente apontadas. Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI, uma vez que há anterioridade pendente de decisão definitiva, colidente com o pedido em exame, a saber, pedido n° 904532429, marca "U USE.COM", classe internacional NCL(10) 35. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.