Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 829871411 (PANELINHA GRILL & CERVEJARIA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; 906144639 (Panelinhas do Brasil) [com PAN], 913610593 (PANELINHAS REGIONAIS) [com PAN], 913679305 (Panelinhas do Brasil), 914946927 (Panelinha Express) [com PAN], 914947176 (Panelinha Express) [com PAN], 915078597 (PANELINHAS EXPRESS) e 915789353 (PANELINHAS) [com PAN]