Detalhes do despacho: Apresente documento em que EVANDRO CAVALCANTI, titular do nome artístico "TICO", autorize terceiro (a empresa "RT ENTRETENIMENTO E PRODUCOES LTDA.") a registrar seu nome artístico como marca, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;