Protocolo: 301250001058 (06/03/2025)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Registro com efeitos suspensos.. Ação ordinária n° 5003094-04.2024.4.03.6144 - 1a Vara Federal de Barueri. Deferimento de liminar, proferida nos seguintes termos: "Diante do exposto concedo a tutela de urgência pleiteada por VVH EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS & PARTICIPACOES LTDA em face do INPI e da FRANQUIAS EMPREENDIMENTOS FINANCEIROS LTDA, razão pela qual suspendo os registros junto ao INPI da marca ?MANIA DE GRELHADOS?, números 918419077, 918419344, 918422108, 918422213, e determino à autarquia que adote as providências administrativas necessárias para garantir publicidade e cumprimento da específica determinação judicial". Processo INPI nº 52402.002211/2025-14