Protocolo: 301220010039 (17/11/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária proposta por TAHINE REFEIÇÕES EXPRESS LTDA. EPP, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de BEEGS SUPER LANCHES LTD, perante o Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5076653-17.2022.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.012817/2022-15], objetivando a declaração de nulidade do ato de indeferimento do pedido de registro nº 918415454, mantido em grau de recurso. Transitada em julgado sentença de procedência do pedido autoral. Determinado o deferimento do pedido de registro.