Protocolo: 301220003055 (23/03/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Nulidade de Ato Administrativo 25ª VF/RJ n.º 5087883-90.2021.4.02.5101 INPI n.º 52402.002028/2022-76.A Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, para manter integralmente a sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo, e improcedente o pedido de declaração da nulidade do ato administrativo que concedeu o registro n° 918412749, referente à marca mista ?M VICTÓRIA PERFUME DECÓR?.