Protocolo: 850200447548 (18/12/2020)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Titular(es): HAPPENS EDITORA EIRELI
Procurador: Francisco Cesar de Oliveira Marques
Detalhes do despacho: ART. 128, §1º DA LEI Nº 9.279, DE 14/05/1996. DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM APENSO À PETIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, O CESSIONÁRIO NÃO ATENDE À CONDIÇÃO DE EXERCER DE MODO LÍCITO E EFETIVO ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A CLASSE 43 DA 11ª VERSÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE NICE (SERVIÇOS DE RESTAURANTES).