Protocolo: 850200324298 (28/09/2020)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: NAWA INDUSTRIA DE GELATOS EIRELI
Procurador: Oliveira & Ventura Advogados
Detalhes do despacho: Anulação por caracterização de erro formal da decisão de processo administrativo de nulidade ? PAN publicada na RPI nº 2902, de 18/08/2026, uma vez que não foi observada a sentença transitada em julgado, nos autos da ação judicial nº 0817550-27.2020.4.05.8300, em trâmite perante a 9ª Vara Federal ? Secretaria Judiciária de Pernambuco (TRF5), que homologou o acordo celebrado entre as partes.