Protocolo: 301230007480 (09/06/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Cumprimento de decisão transitada em julgado. Ref: Processo nº 5012616-35.2022.4.04.7102 - 1ª VF Lajeado RS - Ação Anulatória de Ato Administrativo de Indeferimento - INPI 52402.005088/2023-21 - Pedido de Marca nº 918338778 - PREV - Sentença de mérito [Ante o exposto, homologo o reconhecimento do pedido pelo réu, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC, para efeitos de declarar a nulidade dos despachos de indeferimento proferidos pela parte ré no bojo do Processo nº 918338778, publicado na RPI nº 2571 de 14/04/2020 e mantido na RPI nº. 2671 de 15/03/2022, concedendo-se o registro de marca pretendido.] Pedido de marca deferido.