Protocolo: 850200108924 (17/04/2020)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): JOEL JOSE MELO
Detalhes do despacho: Pagamento da Retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI e ao disposto na Resolução nº 026/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.