Protocolo: 850200128021 (11/05/2020)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: procuração [em processo de registro] (381.2)
Titular(es): ENOTAS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA
Procurador: Marcele Pedrosa Mendonça
Detalhes do despacho: Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de "Apresentação de documentos", quando o requerente deveria peticionar efetivamente "Cumprimento de exigência", exige-se: Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções do subitem "Complementação de Retribuições", do item 3.3.1 Instruções para emissão da GRU, do Manual de Marcas, para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de "Cumprimento de exigência" (código de serviço 340), cumprindo esta exigência por meio de formulário específico ("Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição", código de serviço: 382) e apresentando, junto ao cumprimento, o comprovante de pagamento complementar. Apresente, concomitantemente, NOVO documento de procuração, que contenha data igual ou anterior à do depósito da marca, ou cláusula que ratifique os atos já praticados no pedido de registro, caso o novo documento tenha data posterior.