Protocolo: 301240000438 (10/01/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Averbada a constrição dos direitos de uso da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Giruá/RS. Ofício nº 10052242563. Processo nº 5000303-70.2014.8.21.0100/RS. Processo SEI nº 52402.000233/2024-69.