Protocolo: 850200244338 (05/08/2020)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): NELSON MACHUCA
Procurador: MARIA BETANIA SONIA DE SOUZA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.