Protocolo: 850200166382 (15/06/2020)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): E S NOVELLO - ME
Procurador: MARIA BETANIA SONIA DE SOUZA
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.