Protocolo: 850230476077 (02/10/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: EVA BRASIL INDÚSTRIA DE COMPONENTES E CALÇADOS LTDA
Procurador: Francisco Leite de Oliveira Filho
Detalhes do despacho: Reapresente instrumento de cessão assinado à mão ou junte documentação que possibilite a validação das assinaturas digitais de seus signatários, uma vez que não foi possível atestar a conformidade das mesmas na ferramenta do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação). Não consta painel de assinaturas no documento PDF anexado à petição. Obs.: Deve o interessado se atentar a não inclusão no termo de cessão dos registros semelhantes, processos administrativos nºs 916468828, 916468984 e 916468542 (art. 135 da LPI).