Protocolo: 301230008196 (06/07/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR ESPECÍFICA 25ª VF/RJ n.º 5023733-32.2023.4.02.5101 INPI n.º 52402.006842/2023-41. Decidiu a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de. declaração de nulidade do ato concessório do registro n.º 918192781, referente à marca FITOVIRON.