Protocolo: 850200132613 (15/05/2020)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: TV O ESTADO FLORIANÓPOLIS LTDA.
Procurador: Lenice Dos Santos Marino
Detalhes do despacho: Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do artigo 124 da LPI (registro nº 824624459, marca ND NOTÍCIAS EM DEBATE). Como se trata de registro anterior com petição de caducidade em análise, após a notificação, o referido exame será sobrestado até decisão final do trâmite. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.