Protocolo: 850210081493 (01/03/2021)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: RCW ALIMENTOS EIRELI
Procurador: DIREÇÃO MARCAS E PATENTES LTDA
Detalhes do despacho: A requerente do PAN ?RCW ALIMENTOS EIRELI? deve apresentar documentos, provas, cópia atualizada de seu contrato social arquivado em sua respectiva junta comercial, com intuito de comprovar o nome de estabelecimento /fantasia sob a designação ?CHINA WOK?, para exercer atividades compatíveis com os serviços reivindicados, haja vista alegação de infringência ao inciso V do art. 124, da LPI. Assim, como, também, provas em que reste demonstrado tratar-se de marca que a requerida não poderia desconhecer em razão de sua atividade para assinalar os serviços reivindicados - art. 124, inc. XXIII, da LPI. Reapresente procuração regularmente assinada, conforme item 5 do Manual de Marcas. Assinaturas eletrônicas devem estar válidas e observar as autoridades certificadoras aceitas pelo INPI, conforme regulamentação de assinatura digital instituída pela Lei nº 11.419/06.