Protocolo: 850190329350 (04/10/2019)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1)
Requerente: MGSAMPA.COM COM DE PRODS DE INFORMÁTICA E SERV DE INTERNET LTDA. ME
Procurador: Maria Regina Ceccon
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;