Protocolo: 850210304082 (20/07/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: ARTE IN NATURA PAISAGISMO AGRICULTURA E ARTE FLORAL EIRELI
Procurador: CARLOS MAX OLIVEIRA DA SILVA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;