Protocolo: 800200182312 (04/06/2020)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5)
Titular(es): PORTONATUS COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA
Detalhes do despacho: Petição prejudicada por carecer de objeto, em virtude de duplicidade do pagamento da retribuição de primeiro decênio de vigência de registro de marca. Para fins de concessão do registro, considerou-se o protocolo tempestivo da petição nº 800200133151, de 27/04/2020, recolhida com valor de prorrogação, mas interposta dentro do prazo ordinário previsto em lei para pagamento do primeiro decênio de vigência do registro de marca.