Protocolo: 850210149005 (15/04/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: GOYA FOODS, INC.
Procurador: Tauil e Chequer Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.