Protocolo: 800200251014 (29/07/2020)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: ESPACO QI AUTOCONHECIMENTO, SAUDE E BEM ESTAR EIRELI
Procurador: MATHEUS GOMES DA SILVA
Detalhes do despacho: Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de prorrogação de registro e expedição de certificado de registro no prazo ordinário quando o requerente cumpria efetivamente prazo extraordinário para o pagamento de primeiro decênio de vigência de registro de marca. Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (serviço 373). ADICIONALMENTE, apresente documentos comprobatórios de que a requerente se enquadra em uma das categorias previstas na tabela de retribuições do INPI com direito a recolhimento de retribuição com desconto ou efetue a complementação de retribuição que é objeto da presente exigência com base no valor integral determinado na tabela. A resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (código de serviço: 382), por meio do qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar.