Protocolo: 301230001713 (11/02/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS. Ofício nº 10032131646. Processo nº 5002166-52.2023.8.21.0001/RS. Processo SEI nº 52402.001333/2023-21.