Protocolo: 301220006896 (07/06/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Na ação ordinária anulatória n° 5017561-11.2022.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 13ª VF / RJ, transitou em julgado sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido de decretação de nulidade do ato administrativo de indeferimento do registro n.º 917.863.224 a marca mista CLOUDSAÚDE, de titularidade da autora (CPC/2015, art.487, I), devendo o INPI providenciar o seu deferimento e concessão, após o pagamento das retribuições devidas." Processo INPI n° Processo INPI nº 52402.002991/2022-50.