Protocolo: 850260350165 (14/07/2026)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: F & S - PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
Procurador: A Provincia Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Em observância ao §1º do art. 128 c/c item I do art. 130 e art. 134 da LPI, prove que a cessionária exerce lícita e efetivamente, de modo direto ou através de empresas controladas direta ou indiretamente, atividade compatível com os produtos ou serviços assinalados no registro objeto do documento de cessão, tendo em vista descrição da atividade econômica constante no comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ consultado no ato do exame no website da Receita Federal.