Protocolo: 850240182175 (17/04/2024)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: FPF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Procurador: Oscar dos Santos Neto
Detalhes do despacho: 1) Em aproveitamento ao ato da parte (artigo 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de alteração de nome/sede no lugar de petição de anotação de transferência de titularidade, complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência, de forma a podermos aproveitar a petição em questão como serviço de transferência de titularidade decorrente de cessão. Siga as instruções da seção 3.3.1 (item Complementação de Retribuições - serviço 800) do manual do usuário para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Anotação de transferência de titularidade - Decorrente de cessão, cumprindo esta exigência por meio de formulário específico (código de serviço: 340) apresentando, junto ao cumprimento, o comprovante de pagamento complementar; 2) Reapresente o documento de cessão contendo a qualificação comprobatória de poderes (administrador, diretor, presidente, ...) do signatário da cedente; 3) Apresente o Requerimento de transferência de titularidade, devidamente preenchido com os dados do cessionário.