Protocolo: 301220008870 (09/08/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Nulidade de Ato Administrativo em trâmite perante a 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5055867-49.2022.4.02.5101 (Processo INPI nº 52402.008596/2022-81). Deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão do ato administrativo publicado na Revista da Propriedade Industrial ? RPI nº 2648, de 05/10/2021, pelo qual se manteve o indeferimento do pedido de registro da marca mista "LAGOA", nº 917.841.735, mantendo-se dessa forma enquanto não for proferida decisão ulterior, transitada em julgado, pelo Poder Judiciário.