Protocolo: 850240615278 (26/11/2024)
Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3)
Requerente: PINHEIRO NETO ADVOGADOS
Procurador: Pinheiro Neto Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ... II - não contiverem fundamentação legal; ou III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.