Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 829677828 (PANINI & CIA PANETTERIA), Processo 916418243 (PANETTERIA RÁSCAL), Processo 829893229 (PADOKA PANNETERIA), Processo 830122729 (PANETERIA & CAFÉ), Processo 912528753 (Divina Panetteria), Processo 829337482 (CAFÉ & PANNETERIA COLONIAL), Processo 902000519 (Don Panetteria), Processo 909031509 (Panetteria D'Oliva), Processo 910036500 (PANNERO PANETTERIA) e Processo 915870843 (isis PANETTERIA BAR). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;