Protocolo: 850190371051 (07/11/2019)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Requerente: QUALITY AVIAMENTOS LTDA-EPP
Procurador: AMARO DONISETE NOGUEIRA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;