Protocolo: 800200120062 (13/04/2020)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Titular(es): FRIGORIFICO SANTA ISADORA EIRELI
Procurador: REGISTRO SIMPLIFICADO MARCAS E PATENTES / WASHINGTON OLIVEIRA ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Para o aproveitamento do ato da parte, nos termos do art. 220 da LPI, tendo em vista se tratar de pessoa jurídica sem direito a desconto na retribuição relativa ao serviço de Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (código de serviço 372), nos termos do art. 2º da Resolução/INPI/PR N° 251, de 02 de Outubro de 2019: COMPLEMENTE a retribuição devida tendo como base o valor fixado na tabela em vigor na data da comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas referentes à Complementação de Retribuições (código de serviço 800) para complementar o valor correspondente ao serviço de Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (código de serviço 372) SEM DESCONTO. APRESENTE a resposta a esta exigência por meio de formulário específico de Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição (código de serviço 382), por meio do qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar.