Protocolo: 850200101312 (08/04/2020)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: TV DIÁRIO LTDA.
Procurador: Ana Vládia César Barreira
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-sea recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do trecho da especificação ?Serviços de entretenimento?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI.