Protocolo: 850250632267 (02/11/2025)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: ORBTALL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
Detalhes do despacho: Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista que o pedido que justificaria o legítimo interesse, a saber, 924710268 (Orbtall), teve a manutenção de seu indeferimento em grau de recurso publicada em data anterior à data do depósito da petição de Caducidade ? manutenção do indeferimento publicada na RPI 2842, de 24/06/2025; petição de caducidade depositada em 02/11/2025. Portanto, não havia direitos já adquiridos ou expectativa de direitos no momento da interposição da caducidade.