Protocolo: 850200044741 (12/02/2020)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Titular(es): EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO
Detalhes do despacho: Anulada decisão de não conhecer da petição, publicada na RPI 2582, de 30/06/2020, para aproveitamento do ato da parte. A retribuição recolhida por meio da GRU nº 29409171915715438 em 10/02/2020 será aproveitada para fins de comprovação do pagamento deste serviço.