Protocolo: 301220008880 (09/08/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária nº º 5038163-83.2022.4.04.7100/RS e proc. INPI nº 52402.008562/2022-96. Sentença transitada em julgado. ?Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a nulidade da decisão proferida em 31/12/2019 no processo administrativo n. 917701402, nos termos da fundamentação?.