Protocolo: 850210111017 (19/03/2021)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: EUTBEM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S.A.
Procurador: Maurício de Souza Tavares
Detalhes do despacho: Tendo em vista não terem sido apresentandos documento de cessão e procuração outorgada pela cessionária regularmente assinados, observando as Autoridades Certificadoras aceitas pelo INPI, de acordo com a regulamentação de assinatura digital instituída pela Lei nº 11.419/06 e item 5.6.1 do Manual de Marcas.