Protocolo: 850200065347 (02/03/2020)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: SHERIFF INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME
Procurador: Wettor - Bureau de Apoio Empresarial S/S Ltda. ME
Detalhes do despacho: Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do artigo 124 da LPI. (Registro 915927446, SHERIFE TOP & MARCAS) Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08. Consigne-se a possibilidade de prosseguir no exame do pedido de registro nº 917691938, com a exclusão dos itens ?Comércio (através de qualquer meio) de artigos de chapelaria; Comércio (através de qualquer meio) de artigos do vestuário; Comércio (através de qualquer meio) de artigos e produtos confeccionados de couro e imitações de couro; Comércio (através de qualquer meio) de roupas? da respectiva especificação de serviços, a fim de afastar a incidência do artigo 124, XIX, da LPI.