Protocolo: 850200037308 (06/02/2020)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: PLANETA EDUCAÇÃO GRAFICA E EDITORA LTDA
Procurador: Eduardo João Assef Jr.
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro da marca PLANNETA EDUCAÇÃO TRANSFORMANDO O APRENDIZADO com a exclusão do elemento ?TRANSFORMANDO O APRENDIZADO?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso VII do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.