Protocolo: 850200061653 (27/02/2020)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Titular(es): STUDIO BIA COMPAROTTO SERVIÇOS DE ESTÉTICA EIRELI
Procurador: Paulo Sérgio Calixto Mendes
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;