Protocolo: 850200231239 (29/07/2020)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: COMERCIAL CASA BRANCA LTDA
Procurador: Cerumar Serviços em Propriedade Intelectual Ltda EPP
Detalhes do despacho: Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI, reg. n°. 910401802, marca "LATICÍNIO CASA BRANCA", classe internacional NCL(10) 35. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.